Estou ciente e concordo que, nos termos da Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018, meus dados pessoais serão mantidos em formato interoperável
com a finalidade de inscrição, via sistema informatizado, para a participação
no "
Clube do Livro Lygia Bojunga " e, como titular dos
dados, estou ciente que sou o único responsável pelo acesso e preenchimento da
ficha de inscrição. Tomei conhecimento que tenho direito a obter da Fundação
Catarinense de Cultura, CNPJ 83.722.462/0001-40, aqui denominada Controladora
dos dados, a qualquer momento e mediante requerimento, as seguintes informações
sobre meus dados por ela tratados, na forma do artigo 23, da Lei no 12.527, de
18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação):
a) confirmação da existência de tratamento dos dados pessoais e
sensíveis;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) informação das entidades públicas e privadas com as quais o
controlador realizou uso compartilhado de dados;
e) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários,
excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
f) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou
produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade
nacional, observados os segredos comercial e industrial;
g) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do
titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento
e sobre as consequências da negativa;
i) revogação do consentimento, estando ciente que tal revogação
impossibilita a participação no "Clube do Livro Lygia Bojunga" promovido pela Controladora.
Estou ciente que a Controladora fica autorizada a compartilhar
os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso
seja necessário para a execução do "
Clube do Livro Lygia Bojunga ", desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade,
adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência,
segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de
contas.
Estou ciente que a Controladora, em razão da execução do
"
Clube do Livro Lygia Bojunga ", responsabiliza-se pela
manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger
os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou
ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de
tratamento inadequado ou ilícito dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis
do(a) participante titular dos dados.
Estou ciente que é permitido à Controladora manter e utilizar os
dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para a
finalidade de execução do "
Clube do Livro Lygia Bojunga "
e ainda após o término do curso para cumprimento de obrigação legal ou impostas
por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n°
13.709/2018.