Gilmar Mendes suspendeu julgamento e terá 90 dias para apresentar seu voto.
Ministro Gilmar Mendes pediu vistas ao processo de votação da liminar do Ministro Roberto Barroso e terá 90 dias para apresentar seu voto, suspendendo o julgamento da ADI7222 que estava previsto para ser concluído até esta sexta-feira 26/05. Apesar disso, a decisão do Barroso continua valendo com as devidas ressalvas e a Lei do Piso deve ser cumprida.
O SINDESC continua na luta em defesa do piso para TODOS sem distinção de setor, seja público ou privado. A categoria da enfermagem deve receber integralmente o valor estabelecido na lei 14.434/2022 e vamos fiscalizar a utilização devida dos recursos federais destinados para o pagamento do piso dos trabalhadores. Enquanto isso, a luta dos trabalhadores continua para uma decisão definitiva e a derrubada da liminar do Ministro Barroso.
O julgamento da ADI7222 no STF está suspenso pelo prazo de 90 dias a partir de 25/05. Por esse motivo, no momento o pagamento do piso seguirá orientado pela decisão liminar expedida pelo Ministro Roberto Barroso que determinou:
Hospitais públicos e empresas privadas sem fins lucrativos que atendem pelo menos 60% SUS: pagamento a partir de maio/2023, conforme os repasses das verbas federais destinadas para custeio do piso, nos termos da Portaria GM/MS Nº 597 de 12 de maio de 2023. Neste caso, está condicionado o pagamento a partir do momento que os Estados receberem os repasses federais, os quais ocorrerão no prazo de 30 dias a contar do crédito realizado pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) nas contas bancárias dos fundos de saúde dos estados e municípios para que os respectivos entes efetuem o pagamento dos recursos financeiros correspondente à primeira parcela – o sindicato está buscando mais detalhes sobre esse tema e informará a categoria assim que possível.
Hospitais e empresas 100% privadas sem atendimento ao SUS: pagamento do piso a partir de julho/2023.
Em paralelo as discussões sobre o piso nacional da enfermagem, continuam as negociações para o fechamento da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, os trabalhadores da saúde representados pelo SINDESC devem acompanhar as informações que serão divulgadas no site e nas redes sociais oficiais do sindicato. Todos serão convocados para as assembleias de votação da contraproposta dos patrões e posteriormente será realizada a publicação das novas tabelas de reajustes, assim que findar o processo para o fechamento da nova CCT.