O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers e Intersexos (CNLGBTQIA+) publicou nesta sexta-feira uma resolução que dá diretrizes para escolas públicas e privadas quanto ao reconhecimento e adoção do nome social dos estudantes.
Criado em abril deste ano, o conselho reúne integrantes do governo federal e da sociedade civil em mesma proporção. O colegiado tem função consultiva e objetivo de "colaborar na formulação e no estabelecimento de ações, de diretrizes e de medidas governamentais referentes às pessoas LGBTQIA+".
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O documento traz orientações para garantir as condições "de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais".
A resolução foi publicada nesta sexta-feira (22) no Diário Oficial da União. Segundo Janaína Oliveira, presidente do Conselho CNLGBTQIA+, o objetivo é garantir direitos.
"Não é privilégio, são espaços que precisam assegurar os direitos dos indivíduos, é para que as pessoas não sofram discriminação, seja vestuário ou por identidade de gênero, é para que ela não seja segregada. Sobre o uso do banheiro, por exemplo, a ideia é provocar no âmbito educacional para que seja respeitado a identidade de gênero em todas as suas condições", afirmou.
Ambiente escolar
As orientações trazidas na resolução preveem que, nos centros escolares, seja garantido "o direito ao tratamento oral exclusivamente pelo nome social" para os alunos que solicitarem. Preveem também que nome social de estudantes travestis e transexuais seja usado nos registros escolares, como processos de seleção, inscrição, matrícula, registro de frequência e avaliações.
O texto propõe ainda "o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade e/ou expressão de gênero de cada estudante". Segundo a resolução, sempre que possível, a escola deve instalar banheiros de uso individual, independente de gênero.
A resolução também propõe que a escolha do corte de cabelo, o uso de acessórios e o uso de vestimentas conforme a identidade ou expressão de gênero do aluno sejam garantidos.
A orientação para pais ou responsáveis legais em casos em que estas orientações não sejam atendidas é de realizar denúncias aos órgãos de proteção às crianças e aos adolescentes.
"O próximo passo é dialogar com o MEC(Ministério da Educação), para ver de que melhor forma a gente consegue promover as inclusões e também para que tenha um protocolo fixo e definido para atender os estudantes", disse Janaína.
Boletins de ocorrência
Outra resolução do CNLGBTQIA+ publicada hoje propõe que os boletins de ocorrências emitidos por autoridades policiais incluam os campos "orientação sexual", "identidade de gênero", "intersexo" e "nome social".
A diretriz do conselho é de que, no ato de registro desse documento policial, sejam colhidas informações sobre orientação sexual e identidade de gênero do noticiante -- garantidos os direitos à autodeclaração e à recusa no fornecimento dos dados.
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A resolução também recomenda que existam opções de tipificação do crime que levem em consideração "a motivação em razão da orientação sexual, identidade ou expressão de gênero".
A resolução menciona a decisão de 2019 em que o Supremo Tribunal Federal decidiu por tornar crime a homofobia e a transfobia. Segundo Janaína, a intenção agora é orientar e nortear as delegacias sobre os melhores protocolos para os boletins de ocorrência.
"É para que em casos de violência, a gente consiga identificar quem são vítimas. Além disso, muitos boletins agregam a discriminação como uma simples agressão, então a intenção é que a gente consiga identificar o tipo de violência", argumentou.