Senado aprova proposta que facilita bancos a executarem dívidas

O Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o chamado Marco das Garantias, considerado fundamental pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para reduzir o custo dos empréstimos no país. O texto volta agora à Câmara dos Deputados.

A proposta facilita bancos e outros credores a executarem dívidas em caso de inadimplência. A proposta original foi enviada no fim de 2021, ainda no governo de Jair Bolsonaro (PL), mas acabou abraçada pela atual gestão diante da expectativa de efeitos positivos no mercado de crédito.

O aval para uso mais amplo da via que dispensa a Justiça –hoje restrita a imóveis– foi incluído pelo relator do texto, senador Weverton Rocha (PDT-MA), que promoveu uma série de mudanças após a aprovação na Câmara dos Deputados, no ano passado.

A versão vinda da Câmara já continha dispositivos para acelerar a execução extrajudicial de dívidas com garantia (como no caso dos automóveis), com maior facilidade nos bloqueios e leilões de bens.

O relator, porém, queria ampliar o uso do instrumento e permitir a execução de empréstimos de forma ampla, mesmo que os montantes contratados não estivessem ligados a garantias reais.

Os senadores rejeitaram, no entanto, a possibilidade de os cartórios fazerem a execução das dívidas de forma extrajudicial. A ideia será debatida em um projeto de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) que já tramita na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

"Tem algumas questões ali que precisam ser amadurecidas. Por exemplo: pode um cartório ter o mesmo instrumento que um juiz hoje tem? Ele entrar na conta corrente da pessoa. Pensa no cartório de uma cidadezinha, a pessoa poder entrar na tua vida", disse o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ).

"Os próprios magistrados, hoje eu recebi vários telefonemas deles preocupados com isso. Porque a lei não era clara. Quais instrumentos eles [credores] tinham para a execução extrajudicial em cartório, se eram os mesmos dos juízes", completou.

Em outra frente, o relator eliminou o trecho que buscava quebrar o monopólio da Caixa no penhor, linha de crédito em que o banco aceita bens (como joias, relógios e obras de arte) como garantia em empréstimos. Dessa forma, o banco público continuará como único operador da modalidade —uma maneira de evitar que a maior exploração desse nicho abra espaço para práticas abusivas e agiotagem.

O projeto estava na pauta da última terça, mas a votação foi adiada por reclamação de parte dos senadores. A senadora Tereza Cristina (MS), líder do Progressistas, disse que o projeto era "um ganho", mas precisava ser discutido mais "profundamente".

"[O projeto] é um ganho, mas acho que ele precisa ser olhado com mais detalhe, mais profundamente. Nós não podemos deixar também algumas fragilidades que podem fazer com que o devedor tenha a possibilidade de perder seu bem de maneira açodada", disse.

"Temos que facilitar? Temos que facilitar. Mas, agora, cada vez mais intermediários para discutir dívidas, esse custo é muito maior para quem está devendo", protestou também o senador Omar Aziz (PSD-AM), que integra a base de Lula.

Na sessão desta quarta, o relator concordou em retirar do texto a previsão de que o devedor só pudesse pagar o restante da dívida em até seis parcelas para evitar a execução do bem. A partir do acordo verbal feito pelos senadores, as condições do pagamento poderão ser negociadas entre as partes.

Outro ponto alvo de críticas é a possibilidade de utilização do mesmo bem como garantia em mais de um financiamento. A facilidade, na avaliação de pessoas contrárias ao projeto, pode aumentar o endividamento das famílias.

Apesar do temor de que o PL prejudique pessoas mais humildes, a avaliação do governo é de que a cobrança extrajudicial não vai afetar pequenos devedores, uma vez que os bancos costumam se empenhar na cobrança de débitos acima de R$ 100 mil. Abaixo disso, os custos não compensariam o esforço de recuperação dos valores.

Interlocutores do governo destacam ainda que a nova versão do projeto excluiu um dispositivo considerado dúbio sobre o chamado bem de família –que não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas. Dessa forma, a tomada do único imóvel que protege as pessoas ou seus bens segue vedada pela legislação.

A expectativa da Fazenda é que a flexibilização facilite o processo de tomada de bens e de realização do leilão. Isso deve ter um impacto de redução da inadimplência —que é um dos principais componentes do chamado spread bancário, diferença entre o custo de captação das instituições financeiras e os juros cobrados nos empréstimos.