Cade aprova, com restrições, venda da Oi para Claro, Telefônica e Tim

A operação de R$ 16,5 bilhões é muito relevante para a Oi, que está em recuperação judicial. O governo e a Anatel defendem a transação como única chance de a empresa concluir de forma satisfatória o processo de recuperação judicial, previsto para ser encerrado em 31 de março. A análise concorrencial foi realizada ontem pelo Tribunal do Cade. E dividiu os conselheiros sobre os efeitos no setor e como eventual falência afetaria os consumidores.

Em um plenário cheio, considerado o limite imposto pela pandemia, a operação foi julgada durante mais de três horas. Junto com os primeiros votos veio a queda das ações da companhia, de mais de 20%. O papeis chegaram a entrar em leilão.

Primeiro a votar, o relator, conselheiro Luis Braido, afirmou que a operação traz níveis de concentração muito significativos, que não tem sido aceitos no Tribunal. Para o relator, se a operação for aprovada as três empresas deterão entre 95% e 98% do mercado nacional. “Não há outra expressão para isso. É um triopólio”, afirma.

Para o relator, remédios estruturais adequados para permitir a entrada de um novo investidor seriam desinvestimento de infraestrutura, clientes e principalmente, de espectro (faixa por onde passam os dados da telefonia).

As condições para a operação – remédios – são prévias à aprovação, ou seja, precisam ser cumpridos antes de as compradoras darem continuidade ao negócio. Eles são firmados pelas empresas com o Cade em Acordo em Controle de Concentrações (ACC).

O espectro era um ponto importante. Como as compradoras se recusavam a vender espectro, há algumas semanas, a operação seria reprovada pelo Conselho, segundo fonte ouvida pelo Valor. Mas a nova negociação das empresas teria aberto a possibilidade para a apertada aprovação.

Os primeiros remédios sugeridos pela Superintendência Geral (SG) do Cade para a aprovação não seriam suficientes para a aprovação do negócio segundo o conselheiros. Por isso foram negociados outros, incluindo o aluguel de espectro.

De acordo com o ACC firmado, as compradoras terão que realizar desinvestimento, de forma independente e por meio de oferta pública, de cerca de metade das estações de rádio base (EBRs) adquiridas da Oi no contexto do ato de concentração. As EBRs são antenas e equipamentos de radiocomunicação relacionados à prestação do Serviço Móvel Pessoal instalados em uma área – não incluem torres, construções, infraestruturas passivas e direitos de uso de radiofrequência.

No geral, as demais condições fixadas são referentes a aluguel de rede. Situações, por exemplo, em que as operadoras poderiam realizar trocas de frequência para operar nas mesmas regiões das três compradoras ou outras trocas para ter acesso a mercado de diferentes formas. Também foi firmada a condição de que as compradoras façam ofertas de preço de atacado para empresas que queiram entrar no mercado de telefonia móvel, 5G e M2M (quando a tecnologia é usada por máquinas e não pessoas). São casos em que uma terceira poderia alugar rede da operadora e vender seu plano de celular. Também será necessário formar um trustee (terceiro) de monitoramento pra ver se está tudo sendo de acordo com o ACC.

A conselheira Lenisa Prado proferiu o primeiro voto favorável à aprovação com remédios e foi acompanhada por outros dois conselheiros – Luis Hoffmann e o presidente, Alexandre Cordeiro. A falência da Oi traria consequências “desastrosas” para o mercado de telecomunicações como um todo, segundo a conselheira. Além disso, Lenisa destacou que a Oi teria buscado outras compradoras mas não encontrou.

Apesar da posição como quarta operadora a Oi não tem característica de empresa que rivaliza de forma disruptiva, com preços agressivos, e hoje tem baixa capacidade de fazer investimentos em sua operação móvel, reter clientes e ser um rival efetivo, segundo a conselheira. No voto, destacou que haveria impacto direto em cerca de 30 mil empregos e indireto em cerca de 98 mil, além de impacto fiscal da ordem de R$ 5 bilhões ao ano, entre outros.

Esse é um dos casos mais importante dos últimos anos, que mexe diretamente com consumidor, segundo Cordeiro. “Não necessariamente maior concentração gera menor rivalidade e problemas concorrenciais”, afirmou.

Além da decisão sobre o mérito da operação, por unanimidade, o Tribunal aprovou o encaminhamento de representação apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) à Superintendência Geral (SG) para instaurar inquérito administrativo e apurar eventual prática anticompetitiva na operação de venda da Oi para Claro, Telefônica e Tim.